segunda-feira, 31 de outubro de 2011

LEI n.º 934/2004 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PALMEIRAS DE BABAÇU NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de São Domingos do Araguaia aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - As palmeiras de coco babaçu nativas, existentes no município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, são de uso comum das quebradeiras de coco babaçu e suas famílias, em face da relevância ambiental e social, que as exploram em regime de economia familiar e comunitária, ficando garantido o acesso destas ao coco babaçu que deve ser efetivado conforme entendimento entre as quebradeiras de coco e fazendeiros.

Parágrafo Primeiro – Somente serão retirados os cocos babaçu que se encontrarem no chão, ficando proibida a quebra do coco ou a abertura de buracos nas propriedades alheias, bem como proibida a retirada de quaisquer outros frutos, sementes, mudas, flores e demais objetos da propriedade rural.

Parágrafo Segundo – As quebradeiras de coco babaçu não causarão quaisquer prejuízos aos proprietários das Fazendas, Chácaras e sítios; mas havendo tal situação, deve ser comunicada as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, sem prejuízo de ações judiciais competentes.

Art. 2.º - No município de São Domingos do Araguaia é proibida a realização de qualquer ato que venha causar danos diretos ou indiretos as palmeiras nativas de babaçu jovens e adultas, tais como derrubada, corte de cacho, queimada sem controle, uso de agrotóxico e defensivos agrícolas, extração de palmito, cultivo de plantações que tragam algum prejuízo ao desenvolvimento ou sobrevivência da palmeira, ou quaisquer outras ações danosas, salvo quando houver autorização por órgão competente.

Art. 3.º - Serão permitidos os trabalhos de raleamento, desde que se mantenha uma densidade de no mínimo 60 (sessenta) palmeiras adultas e 60 (sessenta) palmeiras jovens (capoteiras ou pindobas) em cada hectare desmatado, distribuídas de forma a evitar a concentração de palmeiras na área, sem prejuízo da manutenção da área de reserva legal prevista pela Lei 4.771/65 (Código Florestal) e demais normas reguladoras do tema.

Parágrafo 1.º - Para fins de raleamento serão derrubadas preferencialmente as palmeiras nativas improdutivas.

Parágrafo 2.º - Os trabalhos de raleamento deverão ser comunicados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo o trabalho ser acompanhado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, além de entidades representativas da classe dos trabalhadores rurais do município e das quebradeiras de coco babaçu.

Art. 4.º - Fica proibida, no município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, a venda em massa do coco inteiro, salvo aqueles cocos que não tiveram utilização para extração de amêndoas ou outro produto decorrentes destes.
Art. 5.º - As infrações pelo não cumprimento desta Lei, sujeitará o infrator as seguintes sanções:

I – Advertência, nos casos de pequeno potencial ofensivo ao Meio Ambiente;

II – Multa, que deverá ser arbitrada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e recolhida em agência bancária em favor da Prefeitura Municipal, no valor de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade do dano causado, independente do ressarcimento dos danos causados e das sanções penais aplicáveis ao caso e;

III – Multa dobrada, caso infrator seja reincidente.
Art. 6.º - As entidades representativas dos trabalhadores rurais e das quebradeiras de coco babaçu tem assegurado o acesso as informações sobre as aplicações de multas e advertências.

Art. 7.º - A orientação a comunidade e fiscalização do disposto nesta Lei caberá às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, acompanhadas pelas entidades supramencionadas.

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2.004.

_____________________________
Francisco Edison Coelho Frota
Prefeito Municipal

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

A DIVISÃO DO ESTADO DO PARÁ NÃO É A SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A REGIÃO DE CARAJÁS


*Por Raimundo Moura

Retomo o debate sobre a divisão do Estado do Pará para contribuir do ponto de vista histórico e político com essa discussão tão importante para os povos dessa região.
Nesse sentido faço algumas provocações para o debate: que concepção de modelo de desenvolvimento “os separatistas” estão defendendo para a região? Pretendem dividir para continuar o mesmo modelo de dependência econômica do capital especulativo? Os poderes constituídos no modelo atual (executivo, legislativo e judiciário) estão atendendo as expectativas do povo? Ou às expectativas individuais de pequenos grupos que esbanjam as mordomias no congresso, no planalto, nas assembléias legislativas e nas câmaras de vereadores?
Precisamos entender que a história da nossa região sempre foi uma história de dependência econômica, política, social e cultural. Essa dependência não tem nada a ver com a questão geográfica ou territorial, mas com uma questão econômica e política que é histórica. As condições gerais do povo são resultantes do modelo expropriador, concentrador e corrupto que se instalou na região, onde uma minoria lucra em cima de uma grande maioria.
A crise que a região vive da falta de políticas públicas para a maioria do povo não é uma crise geográfica, mas política e de gestão administrativa, por isso não será superada com a divisão do Estado, pois os mesmos que querem dividir hoje, também ajudaram a administrar mal o Estado do Pará ao longo desses anos, portanto não tem moral político e nem competência administrativa para administrar o novo Estado caso o plebiscito seja favorável a divisão.
As elites daqui sempre exploraram os recursos naturais e os povos humildes dessa região com o consentimento e o apoio das elites de Belém. Se hoje querem dividir o Estado do Pará é por puro interesse de crescer o seu exercito no congresso e no senado (crescer a bancada dos empresários e latifundiários) para continuar degradando social e ambientalmente a região, sobretudo porque desde a década de 1980, a luta dos povos indígenas, das comunidades camponesas, dos trabalhadores da cidade e das organizações ambientais, vem se renovando e ocupando espaço e lugar no campo dos direitos humanos e da política.
Não vamos nos deixar seduzir pelo “canto da sereia”! Esse discurso do “sim” é ultraconservador e reacionário, não tem fundamentação histórica e já foi colocado em prática na região com a implantação dos grandes projetos e das várias cidades criadas no final da década de 1980, e o povo amarga o resultado hoje: muitas cidades são na verdade bolsões de miséria e exploração, periferias da periferia do Estado. Não é verdade que só a região metropolitana é beneficiada com o recurso do Pará, se assim fosse, Belém e Anananideua não estariam entre as 10 piores cidades em Saneamento Básico.
Outro exemplo que não podemos deixar de lembrar é Parauapebas. O município desde quando foi emancipado em 1988, passou a contar com todas as condições políticas e econômicas para ser modelo para o Estado em termo de serviço público, no entanto, padece com a incompetência administrativa e a corrupção de seus governos e vereadores. Só para ter uma idéia, mais de 80% da população não é atendida com saneamento básico.
Se o Estado for dividido nesse mesmo modelo de política governamental, um modelo viciado na corrupção, no paternalismo e na violência, terá continuidade à concentração das terras nas mãos de poucos, surgindo novos latifúndios e muitos pequenos agricultores serão expulsos de suas terras como já vem acontecendo hoje. Vale ressaltar que agora não são mais somente os fazendeiros que expulsam, mas também as empresas multinacionais, a exemplo da Mineradora Vale que remanejará centenas de famílias de suas terras com a ampliação da ferrovia.
Se os recursos públicos usados nos financiamentos passados não geraram o desenvolvimento regional sustentável, nem melhoraram a vida do povo é porque foram desviados ao longo desse tempo, e quem estava à frente da gestão desses recursos são os mesmos que querem dividir o Pará.
Enquanto isso, o acirramento da miséria, da violência e do desemprego assola a vida do povo do Sul e Sudeste do Pará que estão sendo mais uma vez iludidos pela esperança de dias melhores. A divisão no modelo adotado será mais uma colonização oficializada da região pelas elites regionais, as quais somarão força com a elite nacional para continuar explorando de forma insustentável a Amazônia em beneficio do super enriquecimento de um pequeno grupo do agronegócio, representado hoje pelos senhores Giovani Queiroz (região Carajás) e Lira Maia (região Tapajós), raposas velhas na política do Estado.
Nós da Amazônia amadurecemos no sofrimento e na luta. Aqui no Estado do Pará, especialmente nessa região, para enfrentar com vida a luta, nos organizamos coletivamente e estudamos para não continuar sendo enganados pelo discurso do “progresso e do desenvolvimento”, propagado por uma elite que sempre dominou a região, por isso, ver na divisão, a possibilidade de continuar dominando e defendendo os seus interesses de classe (empresarial e latifundiária).
Não podemos arcar com mais um ônus na história política da nossa região, a exemplo do que aconteceu no passado quando as empresas anarquizaram a região com “os grandes projetos esperançosos” para a Amazônia, os quais foram responsáveis pela a enorme degradação social e ambiental que a região sofreu nesses últimos 30 anos.
A política que o momento requer não é puramente uma divisão territorial, como propõe os “separatistas”, mas da moralização da política brasileira para fazer com que os recursos públicos sejam de fato investidos em educação, saúde, habitação, saneamento básico e estradas. Ou será que um novo Estado evitará os desvios exorbitantes que acontecem nos processos licitatórios dos orçamentos públicos tanto a nível local como nacional?
 Cabe a nós, paraenses de Carajás, criar uma nova alternativa para essa região da Amazônia que não se esgota na divisão do Estado, mas pelo contrário, trata-se de um serviço de respeito ao desenvolvimento real e sustentável em favor da população, pessoas humildes que vieram para cá ou que aqui nasceram nos últimos 100 anos e que vem na labuta do dia a dia, construindo a história da região, conquistando o reconhecimento de seus direitos através de suas lutas organizadas.
Como diz sempre o meu amigo Raimundinho do Cepasp: “não é verdade que o Estado não está presente na região. Ele nunca esteve tão presente quanto agora, mas a serviço de uma classe social - empresários e latifundiários”.
Defender a divisão do Estado sem entender a história de desenvolvimento da região de Carajás é retroceder na história amazônica e deixar de verificar os seus antecedentes. Por isso tomei a liberdade do conhecimento para contribuir melhor com este debate e esclarecer a população que a divisão do Estado não é a melhor alternativa sustentável para região.
   As condições de interesses que estão em jogo nessa disputa pelo poder na Amazônia são irreconciliáveis, ou seja, essas situações concretas de confronto estão na base do processo de luta nas fronteiras da Amazônia, trata-se da disputa de classe.
Portanto, o momento é de unir o povo do Pará no combate à marginalização e da distribuição desigual dos recursos e das riquezas, melhorando a qualidade das relações humanas, satisfazendo as necessidades básicas da população e respeitando a diversidade cultural, propiciando assim a autoconfiança e a capacidade de autogestão das comunidades locais e regionais. Para fazer isso não precisa o Estado ser dividido!

* Pedagogo e Pós Graduando da Especialização em Educação Ambiental, Cidadania e Desenvolvimento Regional pela UFPA/NEAm, educador da rede municipal e estadual de educação no município de Parauapebas/PA.

sábado, 8 de outubro de 2011

Crônicas sobre o Separatismo (Parte 5): Plebiscito, democracia e mídias sociais

Eduardo José Monteiro da Costa


O debate sobre o separatismo está obrigando a sociedade paraense a discutir o estado do Pará, mas a fundamentalmente repensar a sua forma de participação na política cotidiana. Está claro que de nada vai adiantar manter um estado grande, unido, ou até mesmo dividir em três novas unidades federativas, se não houver uma mudança radical em nosso modelo de desenvolvimento assentado na exportação de produtos primários com baixa agregação de valor e na pouca internalização da riqueza e da renda gerada, e no atual modelo de federalismo fiscal que condena veementemente o estado do Pará a ser um estado subdesenvolvido possuindo um setor público com pouca capacidade de executar políticas públicas adequadas para fazer frente às diversas demandas sociais.
Hoje, descartando os defensores do ufanismo econômico, o estado do Pará é reconhecido por ter lastimáveis indicadores sociais. Temos um baixo IDH (0,72, o 15º do país), o pior IDEB do país, problemas endêmicos sérios como a malária no Marajó, um alto déficit em temos de leitos hospitalares (algo em torno de 11,5 mil leitos), 1,5 milhões de paraenses, de nascimento ou por opção, vivendo abaixo da linha de pobreza, 600 mil pessoas sobrevivendo graças a programas de transferências de renda como o Bolsa Família, além de sermos campeões nacionais em morte no campo, tráfico de seres humanos e prostituição infantil.
Participando ontem a noite de um debate sobre os rumos da campanha contra a divisão territorial, escutei na intervenção de uma paraense guerreira, daquelas que não se conformam com o quadro atual, uma afirmativa emblemática neste contexto. Ao falar sobre a campanha ela disse que o nosso candidato nesta campanha não era nenhum político, mas sim o estado do Pará. É isto mesmo, este é o momento oportuno para repensarmos e refundarmos o nosso estado. A sociedade paraense não pode mais ver a política como algo eminentemente de competência dos políticos. Precisamos nos envolver mais em temas como o separatismo, mas também em temas como a Reforma Tributária, a Lei Kandir, o ICMC de energia elétrica, a Reforma Política, Belo Monte e uma série de outros que afetam, mesmo que indiretamente, a nossa vida.
Estou participando ativamente deste debate, porém tenho a expectativa de que ele não se encerre no dia 11 de dezembro com o plebiscito. O dia seguinte talvez seja mais importante do que este período eleitoral. Reitero o que disse no início desta crônica, de nada vai adiantar a unidade ou a divisão territorial se não mudarmos radicalmente o nosso modelo de desenvolvimento.
Em todo este contexto destaco com muito entusiasmo a participação da sociedade civil nas mídias sociais como o Facebook, que criaram diversos grupos de discussão sobre o tema do separatismo: Pará sem Divisão: A Resistência; Diga Não a Divisão do Pará; O Pará de Cara Limpa e Sem Rachaduras; Diga não a Divisão do Estado do Pará; Não a Separação do Estado do Pará, dentre outras.
Pude conhecer muitos dos membros destas comunidades nos últimos tempos e muito me alegrei ao ver que ainda temos pessoas que sonham com um Pará diferente, mas acima de tudo que saem de sua zona de conforto e enfrentam muitas vezes inúmeras dificuldades na busca de um ideal coletivo. Ganhei amigos, mas acima de tudo ganhei companheiros de luta! Apesar de ser Diretor de uma das frentes oficiais desta campanha, acredito que a força da sociedade civil por meio das mídias sociais poderá fazer a diferença neste plebiscito.
Amanhã teremos um debate a ser realizado na UFPA e organizado pelos alunos do Curso de Direito. É um acontecimento emblemático. A sociedade está se organizando, fora das estruturas tradicionais. Será um momento democrático que nos ensejará repensarmos o Pará acima de tudo. Espero que esta iniciativa possa ser replicada nas escolas, universidades, condomínios, centros comunitários, ruas e até mesmo nas casas dos paraenses de nascimento ou por opção. Viva a democracia! Vamos repensar o Pará! Vamos mudar o Pará!